POLÍTICA DE USO E DE PRIVACIDADE
TERMO DE USO E DE PRIVACIDADE
O portal CORDEMATO estabelece neste Termo de Uso e de Privacidade as condições para utilização do seu Site e Aplicativo por meio das quais o Usuário poderá acessar os conteúdos operacionais e institucionais, tais como textos, imagens, apresentações, áudios e vídeos disponibilizados no mesmo.
O termos estabelecidos neste Termo de Uso e de Privacidades seguem os ditames consignados na Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), regulamentado pelo Decreto Federal nº 8.777/2016; na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e na Lei Federal nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), além de outros vigentes no país, que regulem a matéria.
A aceitação plena e integral de seu conteúdo é requisito para todos e se convalida através do aceite, firmado eletronicamente pelo Usuário, concordando com o Termo de Uso e de Privacidade, através do Cadastro Geral do Portal.
O Portal, mediante regime jurídico das parcerias, poderá, também, ancorar formulários específicos para cadastramento de pessoas, físicas ou jurídicas, mantendo os dados coletados em banco de dados corporativo, visando a consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a administração pública.
O Termo de Uso e de Privacidade inclui: cadastro e segurança, autorização de uso do conteúdo, política de privacidade, conteúdo dos registros, tratamentos das informações, violação ao sistema, sansões e política de responsabilidade.
O Termo de Uso e de Privacidade (“Termos”) regem o acesso e uso, como pessoa física ou pessoa jurídica, dentro do Brasil, dos serviços prestados através do Portal, seja por aplicação de dispositivo móvel (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados a toda e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de Usuário no papel de consumidor.
O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições aqui estabelecidas. Sua atuação no Portal, cadastrado ou não, implica no reconhecimento e na plena aceitação das condições descritas nestes Termos de Uso e Privacidade, às quais estará submetido.
O Portal CORDEMATO observa em todos os seus termos, a Lei Federal nº 12.965/2014, em especial ao consignado nos incisos II, III, V e VI do seu artigo 3º pelo qual o Usuário internauta terá garantido a segurança jurídica de atendimento às premissas de uso de dados e privacidade, consoante dispõem a referida lei.
Este documento também visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Usuário consente e concorda que o Portal CORDEMATO, através de sua gestora, CORDEMATO – Central das Organizações do Estado de Mato Grosso, CNPJ nº 11.317.627/0001-97, com sede na Rua Francisco Pereira de Jesus, nº 200 – Jardim Nossa Senhora Aparecida, Cuiabá/MT, CEP: 78.090-672, telefone: 65 3661-8811, e-mail: atendimento@cordemato.com.br, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, necessários ao usufruto de serviços ofertados pelo Portal ou outros projetos específicos, regulados por Termo de Aceite próprio, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
DEFINIÇÕES:
Internet: meio através do qual o Usuário acessa os conteúdos operacionais e institucionais disponibilizados por aplicação de dispositivo móvel (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”) do Portal.
Site e Aplicativo: locais virtuais onde estão disponibilizados ao Usuário os conteúdos operacionais e institucionais do Portal.
Usuário: toda pessoa física ou jurídica que acessar o Site e/ou Aplicativo.
Informação Pessoal: são eventuais informações fornecidas espontaneamente pelo Usuário e que o identificam, incluindo, por exemplo, seu nome completo, endereço, telefone e endereço de e-mail.
Cadastramento: Canal através do qual o Usuário poderá fazer seu cadastro, informando suas atividades profissionais para acesso aos cursos da plataforma, ou para gerar relatórios de possível acesso a políticas públicas.
Serviço de Atendimento ao Usuário: Canal através do qual o Usuário poderá fazer reclamações, sugestões, tirar dúvidas, etc. Este serviço estará disponível através da aba “Fale Conosco”.
DADOS PESSOAIS
O Portal fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Usuário:
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Nome completo;
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Nome empresarial;
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Data de nascimento;
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Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
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Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
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Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
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Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
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Fotografia 3x4;
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Estado civil;
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Profissão;
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Relatos profissionais (currículo profissional e/ou histórico;
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Nível de instrução ou escolaridade;
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Endereço completo;
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Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
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Banco, agência e número de contas bancárias;
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Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Portal CORDEMATO;
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Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Usuário e o Portal CORDEMATO;
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Outros dados, necessários ao cadastro para acesso à projetos próprios, oriundos de órgãos da administração pública, oriundos de leis de incentivo, editais ou correlatos.
TERMOS DE USO E PRIVACIDADE:
Todas as informações constantes no “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)” do Portal, incluindo, mas não limitado aos textos, fotografias, desenhos, imagens, vídeos, material audiovisual, estão protegidos pela Constituição Federal e pela Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/1998) e só poderão ser reproduzidas mediante autorização expressa do Portal CORDEMATO.
Qualquer direito autoral e outros direitos de propriedade intelectual contidos no “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)” são de propriedade do Portal ou foram a ela licenciados ou cedidos pelos seus proprietários para que pudessem ser reproduzidos no “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)” do Portal.
Os Direitos Autorais reservados ao Portal CORDEMATO: (i) todo e qualquer software ou funcionalidade empregado pela CORDEMATO referente ao “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)”; (ii) a identidade visual do “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)” (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas); (iii) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)”; e (iv) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo Portal, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser reproduzidos, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários.
Os dados cadastrais, informações de Usuários em hipótese alguma serão entendidos como produto não havendo sobre estes, qualquer direito de retenção por parte do Portal, devendo observar, em tudo, os rigores da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), no Decreto Federal nº 8.777/2016 e na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
As informações operacionais e institucionais publicadas no “Aplicativo” e/ou “Serviço(s)” do Portal são destinadas ao público geral.
FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS
O tratamento dos dados pessoais listados nestes Termos de Uso e Privacidade estão regulados pela Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), no Decreto Federal nº 8.777/2016 e na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), tem as seguintes finalidades:
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Possibilitar que o Portal identifique e entre em contato com o Usuário para fins de relacionamento institucional.
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Possibilitar que o Portal envie ou forneça ao Usuários, seus cursos de capacitação e atualização profissional, de forma gratuita ou remunerada.
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Possibilitar que o Portal estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Usuário.
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Possibilitar que o Portal utilize tais dados em Pesquisas de alcance social, visando auxiliar na gestão de políticas públicas para o terceiro setor e os trabalhadores da cultura, esporte e lazer ou outras pastas de fins sociais;
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Possibilitar que o Portal utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos ou Cursos;
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Possibilitar que o Portal utilize dados coletados por formulários específicos, fornecendo-os à administração pública, a quem caberá, com exclusividade, a análise, validação e aprovação de beneficiários de auxílios ou subsídios legais;
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Possibilitar que o Portal utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
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Possibilitar que o Portal utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos, se for o caso;
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Possibilitar que o Portal utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o Usuário também demonstre interesse;
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Possibilitar que o Portal utilize tais dados para manter banco de dados de corporativo para facilitar o contato em futuros cadastramentos (formulários específicos ou não) e a divulgação de cursos e serviços;
REPRESENTATIVIDADE
É direito de todo Usuário se declarar Representante de uma Organização ou Localidade (doravante chamados de Representados). O Usuário é responsável por essa declaração e passa a ser responsável civil e criminalmente pela veracidade da mesma.
É direito do Representado ser informado da declaração de representatividade e ter direito de refutá-la, assim como mover quaisquer ações contra o Usuário por danos provenientes das informações inseridas. No caso de refutação de um Representante, serão de responsabilidade do Representado o cadastro de um novo Representante e atualização das informações pertinentes.
Dados inseridos por um Representante, exceto em caso de refutação pelo Representado, serão considerados dados de natureza complementar, classificados como Dados Representantes e serão exibidos publicamente no Portal. Esses dados poderão ser utilizados por entes externos o Portal para orientar sua relação com os Representados.
No caso específico do Representante de Localidade, pela situação de representatividade da administração pública, seu registro e os dados fornecidos podem ser auditados pelo Portal ou qualquer Órgão competente. A liberação de suas permissões para inserção de dados pode estar sujeita à verificação dos dados junto a Localidade conforme informações constantes em outros cadastros e bases oficiais de natureza pública como Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da Secretaria da Receita Federal e/ou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Portal fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Usuário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
SEGURANÇA DOS DADOS
O Portal responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao Art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Portal comunicará ao Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário.
TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O Portal poderá manter e tratar os dados pessoais do Usuário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Usuário poderá solicitar via e-mail ou correspondência o Portal, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Usuário. O Usuário fica ciente de que poderá ser inviável o Portal continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Usuário a partir da eliminação dos dados pessoais.
AUTORIZAÇÃO DE USO DO CONTEÚDO:
Os dados informados pelos Usuários, pessoas físicas e/ou jurídicas, bem como os dados de Representantes, considerando que o Portal conta com Dados Oficiais provenientes de bases de dados públicas sob a responsabilidade de órgãos da administração pública direta e indireta. Caso haja algum Dado Oficial incorreto, é responsabilidade do Usuário entrar em contato com os órgãos responsáveis pelos Dados Oficiais e corrigir quaisquer equívocos ou incorreções junto à mesma.
Quaisquer eventos decorrentes dessa atualização, excetuando-se erros de processamento interno do Portal, são de responsabilidade do Usuário.
São proibidas reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais dos conteúdos hospedados no Portal.
A republicação e divulgação de conteúdos públicos são permitidas, desde que citados fonte, título, autor e data de acesso. No caso dos conteúdos restritos, não é permitida a utilização sem autorização do responsável. É totalmente livre a citação da URL do Portal (https://cordemato.com.br/) em websites e páginas virtuais de terceiros.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Em nenhuma situação o Portal, seus autores, moderadores, editores ou mantenedores serão responsáveis por quaisquer danos, prejuízos ou outro efeito, direto ou indireto, relacionados ao uso, por parte de seus Usuários, leitores ou de qualquer outra pessoa, de seu conteúdo ou de qualquer outro website ou plataforma aqui mencionado.
Os Usuários assumem a responsabilidade exclusiva sobre a veracidade, exatidão e autenticidade das informações complementares prestadas.
Este Termo de Uso e Privacidade não geram nenhum contrato, mandato, franquia ou vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Portal e o Usuário.
O acesso aos dados cadastrais, realizados por agentes públicos, se darão sob responsabilidade solidária do respectivo órgão, respeitado, sempre, os preceitos de sigilo dos dados, previstos Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), no Decreto Federal nº 8.777/2016 e na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
O Portal não se responsabiliza pelas informações disponíveis nos websites ou páginas virtuais externos indicados por meio de links e pelas respectivas políticas de privacidade, termos de uso ou pelo conteúdo.
Os Usuários não poderão atribuir o Portal nenhuma responsabilidade por dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da equipe de manutenção do Portal.
CADASTRO E SEGURANÇA
O Portal não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelos Usuários, que garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos mesmos.
O Usuário acessará sua conta por meio de login e senha do Portal e será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta ou por meio dela, uma vez que o acesso à conta só será possível mediante o uso da senha.
A senha é de conhecimento exclusivo do Usuário, que se compromete a não a informar a terceiros e a notificar o Portal imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, assim como de acesso não autorizado por terceiros.
Ao se cadastrar, o Usuário autoriza o Portal a utilizar os seus dados de forma agregada para fins de pesquisa, incluindo a emissão de relatórios estatísticos referentes a próprio uso da plataforma.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outros recursos que venham a interferir nas atividades e operações do Portal, sendo vedado ao Usuário:
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Interromper o fluxo normal ou interferir na utilização e aproveitamento dos serviços por outros Usuários, ou de qualquer outra forma que afete a capacidade de outros Usuários utilizarem os serviços do Portal.
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Interferir ou interromper os serviços, as redes ou os servidores conectados o Portal.
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Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados o Portal ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados a ele.
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Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as disposições legais aplicáveis ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso e Privacidade tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
CONTEÚDO DOS REGISTROS:
Quando o Usuário acessa o Portal, todas as informações sobre sua navegação, como seu endereço de IP, cookies e páginas acessadas são coletadas automaticamente.
As informações prestadas pelo Usuário em relação aos formulários de pesquisa serão utilizadas como subsídio para geração de relatórios fornecidos a órgãos da administração pública direta ou indireta, para subsidiar as políticas públicas do setor, mantendo-se em sigilo, os dados dos Usuários.
É importante ressaltar que o Usuário pode, a qualquer momento, utilizar recursos do seu navegador para bloquear a instalação dos cookies, sem prejuízo para a navegação no Portal.
As informações pessoais coletadas nos ajudam a melhorar o atendimento e a oferecer informações e serviços aos cidadãos. As informações solicitadas ao Usuário são as mínimas necessárias à realização e ao aprimoramento dos serviços prestados.
TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
As informações, coletadas automaticamente pelo Portal ou fornecidas pelo Usuário, são registradas e armazenadas em nossos bancos de dados, observados os necessários padrões de segurança, de confidencialidade e de integridade.
Todos os dados coletados pelo sistema de cookies (sistema que capta informações de acesso) também serão armazenados no banco de dados corporativo como base para pesquisas de acesso o Portal.
Cabe à equipe de manutenção do Portal estabelecer, a seu exclusivo critério, o período pelo qual as informações coletadas serão armazenadas.
O fornecimento dessas informações a terceiros ou a sua utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas somente ocorrerá mediante determinação legal ou judicial.
DIREITOS DO USUÁRIO
O Usuário tem direito a obter do Portal, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I – confirmação da existência de tratamento;
II – acesso aos dados;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do Usuário, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da Lei nº 13.709/2018;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o Portal realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
X – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, conforme inciso I do Art. 3º da Lei nº 12.965/2014;
DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência o Portal.
MODIFICAÇÕES NOS TERMOS DE USO
O Termo de Uso e Privacidade, ora estabelecido, está sujeito a eventuais alterações, a qualquer tempo, devido a mudanças no Portal, utilização de novas tecnologias ou sempre que a equipe responsável julgar necessárias; motivos pelos quais recomendamos a periódica verificação.
SANÇÕES
Sem prejuízo de outras medidas, o Portal poderá, a qualquer tempo, suspender, cancelar, desativar, descartar ou remover cadastro, conta, conteúdo ou privilégio de utilização e acesso aos serviços e conteúdo, se entender que o Usuário violou ou agiu de forma contrária a estes Termos de Uso e Privacidade, ou ainda de forma contrária aos preceitos da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), do Decreto Federal nº 8.777/2016 e da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Caso a conduta do Usuário no Portal infrinja alguma lei brasileira, o Usuário poderá responder civil e criminalmente por suas ações. Para isto, a CORDEMATO reserva o direito de divulgar as informações cadastrais do Usuário às autoridades responsáveis.
FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Todos os itens deste Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro da Justiça Estadual, comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. As dúvidas referentes aos Termos de Uso podem ser enviadas por meio da seção contato.
Brasil, Mato Grosso, 2022.