As alterações havidas nas relações entre a Administração Pública e as Entidades do Terceiro Setor, após a promulgação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e regulamentada na esfera federal pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, bem como diante a necessidade de mudança da Cultura Ética do país, com a implementação de Políticas Efetivas de Compliance (Integridade), faz premente a necessidade, no mercado, de profissionais que entendam o Marco Regulatório, propiciando aos participantes o correto entendimento das alterações trazidas com a lei e sua correta aplicação quanto ao estabelecimento das exigências para a seleção, celebração, execução, monitoramento, avaliação, acompanhamento e prestação de contas das parcerias, através da análise dos instrumentos jurídicos implementados, como o Termo de Fomento, Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação, com a fundamental interdisciplinaridade dos regramentos de Compliance, como a gestão de riscos nas parcerias (Risk Assessment) pautados em pilares extraídos da Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013). O curso de COMPLIANCE PARA TERMOS DE PARCERIA, através do estudo da Teoria e de Casos Práticos é, portanto, importante ferramenta àqueles que ocupam cargos públicos e para todo profissional que atua em organizações do terceiro setor, ampliando o conhecimento e criando uma nova cultura onde a transparência fortaleça as ações. Levando-se essa realidade em consideração, o curso visa ampliar o conhecimento de profissionais nesta temática por meio de uma abordagem interdisciplinar das principais questões aliadas ao exame de estudos de caso. Este curso desenvolverá habilidades para melhor compreensão dos regramentos surgidos com o Marco Regulatório e a dinâmica do Compliance nas relações entre a administração pública e as entidades do terceiro setor, com noções gerais sobre: - Conceito de Organização da sociedade civil (art. 2º, Lei nº 13.019/2014); - Conceito de Parceria e formalização de termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação; - Conselho de política pública; comissão de seleção; comissão de monitoramento e avaliação; - Chamamento público, regras e casos de dispensa; - Regime de gestão financeira e administrativa para compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela administração pública; - Destinação de bens remanescentes; - Apresentação das contas; - Termo aditivo ou apostilamento; - Conceito de Compliance, examinando os pilares que norteiam a relação com a Administração Pública, com vistas a criar nova Cultura de Integridade, compreendendo as implicações civis e penais das leis de anticorrupção e de Antissuborno; - Estudo de casos concretos. OBJETIVO GERAL: - Realizar cursos de qualificação em “COMPLIANCE PARA OS TERMOS DE PARCERIA” nos municípios de Cuiabá, Rondonópolis e Sinop. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: - Capacitar com aulas presenciais 60 pessoas por município; - Produzir e fornecer aos participantes apostilas de conteúdo técnico em formato e-book; - Formar rede colaborativa entre os participantes para andragogia e alimentar com material atualizado por um ano após o curso; CARGA HORÁRIA PROPOSTA - CERTIFICADO DE 16 HORAS - O Curso será Presencial, com duração de 03 dias em cada localidade, sendo: Quinta-feira (18h às 22h); Sexta-feira (18h às 22h); Sábado (07:30h às 17:30h – c/ intervalo para almoço) - poderá haver mudança para melhor atender ao público);